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Portadores de Autismo garantem direitos frente a ANS e Planos de Saúde

#Opnião Decisão recente proferida pela 2ª Vara Federal de São Paulo, em âmbito de liminar, na Ação Civil Pública nº 5003789-95.2021.4.03.6100, interposta pelo Ministério Público Federal, em fevereiro deste ano, em face da Agência Nacional de Saúde (ANS), trouxe uma grande vitória para as pessoas com autismo no Estado de São Paulo. Esta Decisão determinou que os planos de saúde devem cobrir, na íntegra, o tratamento de pessoas com autismo no Estado, não podendo impor limitação alguma quanto ao número de sessões e/ou consultas que se fizerem necessárias, e teve como embasamento jurídico o art. 196 da CF/88 e a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta Decisão não é a primeira neste sentido, pois já existe uma outra ação similar, ajuizada em Goiás, sob o nº 1005197-60.2019.4.01.3500, que também obteve êxito, no sentido de impedir que tanto a ANS, como os planos de saúde, imponham limitações ao número de sessões e/ou consultas. A importância dessas decisões é enorme, pois surge em um momento em que os planos de saúde, com supedâneo em Resoluções Normativas da ANS, tem questionado, e, principalmente, negado acesso a vários métodos terapêuticos, e imposto diversas limitações aos tratamentos indicados pelos médicos das pessoas autistas.

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