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Comissão especial da Câmara aprova PL que autoriza cultivo de maconha

Nesta terça-feira (8/6), o projeto de lei que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. Caso não haja recurso de 10% dos deputados, o tema deve seguir para o Senado.

A proposta altera a Lei de Drogas, que já autorizava o plantio para fins científicos em local e prazo determinados mediante fiscalização. De acordo com o texto do PL, o cultivo será feito exclusivamente por pessoa jurídica autorizada pelo poder público, apenas em local fechado. As sementes ou mudas devem ter certificação e os locais de plantio devem ser restritos e monitorados.



O projeto prevê uma cota pré-definida de cultivo a constar no requerimento de autorização. As plantas deverão ser classificadas em psicoativas e não psicoativas. O cultivo deve obedecer a uma série de requisitos de controle do teor e processamento das plantas. Há previsão para que o plantio possa ser feito por farmácias do SUS, que atualmente já são responsáveis pelo trato de plantas medicinais. 


O PL também aborda a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta, em qualquer forma farmacêutica, sem restrições para prescrição.


O texto ainda trata do uso industrial e da comercialização de produtos derivados do cânhamo, uma versão da cannabis que não causa efeitos alucinógenos e pode ser usado na produção de fibras, resinas, cosméticos, produtos de higiene pessoal e até suplementos alimentícios.


Segundo o relator, Luciano Ducci (PSB-PR), o projeto apenas regulamenta a legislação atual e deve ajudar as famílias de pacientes que não responderam bem a outras formas de tratamento ou tiveram efeitos colaterais com os medicamentos disponíveis no mercado.


"Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta, que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis. O nosso único objetivo é proporcionar bem estar aos brasileiros", apontou o deputado. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico
Link: https://bit.ly/2TdkLgZ

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