•   43 3324-0268

Blog

STJ - Mais um retrocesso na temática da Saúde Suplementar

No dia 16/09/21 foi iniciado pela 2ª Seção do STJ, o julgamento de dois recursos, para ser definido se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde instituída pela ANS é exemplificativa ou taxativa, ou seja, se as operadoras de planos de saúde devem ou não ser obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos na relação da agência reguladora.

O primeiro Voto foi do Relator, Ministro Luiz Felipe Salomão, que votou pela taxatividade mitigada do Rol. Isto significa que a regra geral será que o beneficiário só terá direito ao que estiver previsto no Rol, e, excepcionalmente (terapias recomendadas pelo Conselho Federal de Medicina, com eficiência comprovada; medicamentos relacionados ao tratamento do câncer e de prescrição off label) poderá obrigar o plano de saúde a cobrir procedimento não previsto expressamente pela ANS. Na sequência, a Ministra Nancy Andrighi pediu vista, suspendendo o julgamento.

Se esta mudança se concretizar, passando o Rol, de exemplificativo para taxativo, tal mudança será extremamente prejudicial aos beneficiários e mais uma demonstração da força dos Planos de Saúde junto à nossa Corte Suprema. Se privilegiará uma vez mais e de forma clara, a saúde financeira dos Planos, à saúde e/ou vida dos beneficiários destes, e, ao mesmo tempo, se estará afirmando que a ANS, através de suas Resoluções, se sobrepõe às Leis e até a Constituição Federal de 1988, ignorando-se totalmente, a hierarquia das Normas.

Outro agravante é que a ANS, que tem por finalidade regular, normatizar, controlar e fiscalizar as operadoras de saúde, agora se põe a legislar. E isto ocorreu quando, ao editar a Resolução nº 467/2021, a Agência, de forma equivocada e flagrantemente inconstitucional, alterou o conteúdo do art. 4º, III, da Lei Federal nº 9.961/2000 (lei que instituiu a ANS), ao trocar a expressão “cobertura mínima” para “considera-se exaustivo o Rol de Procedimentos ...”, com o óbvio propósito de beneficiar às operadoras de planos de saúde.

E a principal alegação, tanto da ANS como do Ministro do STJ, relator do julgamento interrompido, de que o beneficiado da taxatividade do Rol seria o consumidor, em especial o de baixa renda, não se sustenta, pois, na realidade, os únicos beneficiados serão os planos de saúde. Estes deixarão de disponibilizar diversos procedimentos e medicamentos que são obrigados hoje a fazê-lo judicialmente, deixando ainda mais desassistidos os consumidores que, muito provavelmente virão a falecer em larga escala, sem estas imposições judiciais às operadoras.

Ainda, a alardeada atualização do Rol pela ANS, que passará a ser “supostamente” mais rápida (cada 06 meses), tampouco surtirá qualquer efeito, pois não será cumprida, e será mais uma “regra” inócua. Prova disso é que nos últimos 03 (três) anos não houve qualquer atualização no Rol.

Espera-se que os demais Ministros do STJ que ainda não votaram, tenham um pouco mais de sensibilidade e mantenham o caráter exemplificativo do Rol, valorizando a vida, em detrimento ao equilíbrio econômico dos planos de saúde, diferentemente do que vem ocorrendo, pois, nesse sentido, quem deve ser privilegiado: os planos de saúde (triplicaram seus lucros durante a pandemia) ou o consumidor (lutando para sobreviver, em todos os sentidos)?

Artigo de Pedro Garcia Lopes Júnior

  •   43 3324-0268